Condições Gerais de Venda

  1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1 – As presentes Condições Gerais de Venda destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a definir as condições e modalidades de venda dos Produtos online, através do website www.ergos.pt, pela Nautilus, S.A., com sede na Rua Nossa Senhora da Livração, 1250-1300, 4515-161 FOZ DO SOUSA, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva nº 503653179, com o número de telefone 224 507 420 e endereço de email marketing@nautilus.pt, doravante designada por Nautilus, bem como a estabelecer os direitos e obrigações das Partes.

 

2 – As condições gerais de venda são parte integrante e essencial do contrato de venda com o Cliente. A transmissão eletrónica do pedido pelo Cliente implica pleno conhecimento destes Termos e Condições Gerais de Venda e a sua total aceitação, dispensando-se qualquer outro documento. Se o Cliente não concordar com um ou mais termos contidos nestas Condições Gerais de Venda, deverá abster-se de fazer compras no website www.ergos.pt.

3 – A Nautilus S.A. reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as Condições Gerais de Venda, sendo, no entanto, em cada compra, sempre aplicáveis as Condições Gerais de Venda que estiverem em vigor à data da Encomenda.

 

  1. CONCLUSÃO DO CONTRATO DE VENDA

 

3 – Para efetuar a encomenda, o Cliente deve enviar o seu pedido, seguindo o procedimento indicado no website www.ergos.pt. Ao efetuar a transmissão eletrónica do pedido, o Cliente manifesta a sua aceitação, plena e completa, dos preços e da descrição dos artigos contemplados no pedido, gerando para o Cliente a obrigação de pagar o preço indicado no mesmo.

 

4 – Todas as encomendas efetuadas pelo meio indicado em 3), encontram-se sujeitas a aceitação expressa ou tácita pela Nautilus.

 

5 – O processamento de qualquer encomenda pela Nautilus depende do prévio pagamento do preço pelo Cliente.

 

6 – A anulação de uma encomenda, a alteração das quantidades ou qualidades dos bens encomendados pelo Cliente no decurso do período de processamento carece de validação pela Nautilus.

 

7 – Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de

produtos ou se não houver artigos em stock, a Nautilus informará o Cliente da indisponibilidade, e reembolsará qualquer quantia eventualmente paga, no prazo de 30 dias.

 

8 – A revenda ou a distribuição dos Produtos adquiridos no website www.ergos.pt é expressamente proibida.

 

III. ENTREGA

 

9 – Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, as entregas realizadas em Portugal continental são gratuitas e o prazo médio de entrega é de 8(oito) a 10 (dez) dias úteis, a contar da data em que o Cliente efetue o pagamento. Não se efetuam entregas aos sábados, domingos, dias de feriado e outros em que os estabelecimentos da Nautilus se encontrem encerrados.

 

10 – Podem ocorrer atrasos na entrega por qualquer um dos seguintes motivos: personalização dos produtos; artigos especializados; circunstâncias não previstas; casos de força maior ou problemas na zona de entrega. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas estimadas apresentadas, não confere ao Cliente qualquer direito indemnizatório.

 

11 – Acaso não seja possível cumprir com a data de entrega, o Cliente será informado dessa circunstância, podendo optar por continuar com a sua compra, estabelecendo-se uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago.

 

12 – A “entrega” do(s) produto(s) considerar-se-á realizada após a entrega na morada indicada pelo Cliente no pedido, o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido, pelo Cliente ou por quem se encontrar na referida morada.

 

13 – Caso a entrega não seja efetuada por ninguém se encontrar no local de entrega na hora acordada, o Cliente será contactado pela NAUTILUS, dando conta do sucedido e deverá indicar nova data para a entrega que deverá realizar-se no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da tentativa de entrega frustrada, ou, poderá, ainda, o Cliente, no mesmo prazo, proceder ao levantamento da encomenda no estabelecimento da Nautilus sito na Rua Nossa Senhora da Libração, 1250-1300. 4515-161 Foz do Sousa, Portugal. Em ambos os casos, a Nautilus poderá cobrar as despesas relativas à armazenagem dos produtos e/ou à nova tentativa de entrega.

 

14 – Acaso o Cliente pretenda que a entrega da encomenda seja efetuada fora do território de Portugal continental, deverá contactar a NAUTILUS através do e-mail comercial@nautilus.pt, nesse sentido, que o informará acerca da possibilidade de a realizar, bem como do valor das respetivas despesas de envio. A NAUTILUS poderá recusar efetuar entregas fora do território de Portugal continental.

 

15 – A Nautilus reserva-se o direito de alterar os valores das despesas de envio, desde que sejam obrigatoriamente comunicadas ao Cliente nas presentes condições de venda.

 

16 – Após a receção da encomenda, o Cliente é obrigado a verificar a conformidade e o estado da embalagem dos Produtos e de reclamar defeitos óbvios. Em caso de deterioração ou perda parcial ou total do Produto, o Cliente deve descrever tal situação no recibo de entrega apresentado pelo Transportador e, em seguida, deve reportar a situação à NAUTILUS, através do e-mail comercial@nautilus.pt, sob pena da NAUTILUS não assumir qualquer responsabilidade pelo sucedido.

 

  1. PREÇOS DE VENDA

               

17 – Os preços que constem do website www.ergos.pt, são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data, mas não incluem os portes de envio, que venham a ser eventualmente aplicáveis, que serão acrescentados ao montante total em dívida.

 

18 – Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta, salvo a ocorrência de erros de impressão ou tipográficos ou de rutura de stocks.

 

19 – A Nautilus reserva o direito de alterar os preços de venda anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras efetuadas e encomendas submetidas a partir da data da alteração.

 

  1. MÉTODO DE PAGAMENTO

 

20 – Para pagar o preço dos produtos e os eventuais custos relativos à remessa e entrega, o Cliente pode seguir um dos métodos indicados no formulário de pedido, sendo o único responsável pelos dados inseridos.

 

21 – O Cliente poderá efetuar o pagamento através de:

21.1 – Multibanco: “Pagamento de Serviços”, com entidade e referência, em qualquer caixa Multibanco ou através do seu serviço de homebanking. (Apenas disponível para clientes de bancos portugueses. Serviço de pagamento prestado pela IfthenPay);

 

21.2 – “MB WAY”: Pagamento simples, utilizando o “MB WAY” no seu telemóvel (apenas disponível para clientes de bancos portugueses com a app MB WAY instalada; serviço de pagamento prestado pela IfthenPay). Nesta modalidade, o Cliente terá que identificar, no formulário eletrónico do pedido, o número de telemóvel associado ao serviço “MB WAY”, através do qual será efetuado o pagamento;

 

21.3 – “Payshop”: Pagamento simples na rede de agentes “Payshop”, lojas CTT ou postos de correio (serviço de pagamento prestado pela IfthenPay).

 

                22 – Após a realização da encomenda, o Cliente tem 2 (dois) dias para efetuar o pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo indicado, a NAUTILUS reserva-se o direito de proceder à anulação da encomenda.

 

VI – POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES (DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO)

 

23 – Direito de Resolução do contrato (Devoluções)

23.1 – O Cliente poderá resolver o contrato, no prazo de 14 dias de calendário, contados a partir da recepção do(s) bem, sem necessidade de indicar qualquer motivo, exceto os que foram personalizados a seu pedido.

 

23.2 – Para exercer o direito de resolução do contrato, o Cliente deve comunicar a sua decisão de retratação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, através do e-mail comercial@nautilus.pt, dentro do prazo referido na cláusula anterior, da qual conste o nome do Cliente, morada de entrega, número da encomenda e a data da sua realização.

 

23.3 – A NAUTILUS acusará a receção deste pedido por email, dispondo o Cliente de um prazo de 14 dias, a contar da comunicação do exercício do direito de resolução do contrato, para devolver a Encomenda à NAUTILUS, na sua embalagem de origem, com os produtos encomendados devidamente selados e acompanhados de todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens originais, suportando os custos da devolução.

 

23.4 – A não devolução da encomenda no prazo de 14 dias a contar da comunicação do exercício do direito de resolução do contrato é entendida como desistência deste, sendo, em consequência, a Encomenda considerada como definitiva.

 

23.5 – O reembolso do pagamento pela NAUTILUS, será feito através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na compra, salvo acordo expresso em contrário. O reembolso será efetuado pela NAUTILUS no prazo de 10 dias a contar da receção dos produtos devolvidos.

 

24 – Devoluções e trocas em caso de desconformidade dos bens

 

24.1 – Em caso de não conformidade dos Produtos em relação à encomenda (defeito ou vício), detetados dentro do prazo de garantia previsto na lei, o Cliente deve entrar em contacto com a Nautilus através do e-mail comercial@nautilus.pt, denunciando a falta de conformidade (defeito ou vício), mediante a indicação dos detalhes da compra (nome do Cliente, morada de entrega, número da encomenda e a data da sua realização), do defeito ou vício do(s) produto(s), acompanhado de fotografias que os evidenciem.

 

24.2 – Tendo o Cliente efetuado a denúncia da falta de conformidade (defeito ou vício), dentro do prazo previsto na legislação aplicável, a NAUTILUS compromete-se a analisá-la, informando o Cliente do seu parecer quanto à situação reportada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

 

24.3 – Acaso a NAUTILUS conclua pela não conformidade dos Produtos em relação à encomenda (defeito ou vício), compromete-se a trocar o produto por um produto de qualidade e preço equivalentes, de acordo com a disponibilidade de stock, ou, caso não seja possível efetuar a troca, a reembolsar o Cliente pelo valor correspondente ao preço dos produtos pago, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da receção dos produtos pela NAUTILUS, e através do meio de pagamento utilizado para a compra, salvo acordo expresso em contrário.

 

VII – MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

 

25 – A Nautilus não será responsável por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações previstas nestas condições gerias, cuja causa se deva motivos de Força Maior.

 

26 – O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do controlo da Nautilus, incluindo, entre outros, os seguintes:

– Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país;

– Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;

– Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.

 

VIII. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

 

27 – Às condições de venda apresentadas são aplicáveis a lei portuguesa.

 

28 – Qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda, será submetido ao tribunal português competente.

 

  1. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

 

29 – Em caso de litígio de consumo online, o Cliente consumidor pode recorrer a um sistema de Resolução de Litígios em “Linha” (RLL), na Plataforma ODR (“Online Dispute Resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online, através do site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show.

O consumidor passa assim a ter um portal único onde pode registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. “A plataforma garante todos os passos para resolução dos litígios, desde a introdução pelo consumidor, passando pela interligação com as entidades de RAL, e terminando na informação às partes envolvidas”

 

30 – Nos termos e para os efeitos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, a Nautilus informa que a entidade RAL disponível é o Centro de Informação e Arbitragem do Porto, sito na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto, com o telefone +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91, e número de fax +351 22 502 61 09, email cicap@cicap.pt e site https://www.cicap.pt/.

 

X – TRATAMENTO DADOS PESSOAIS

 

31 – O tratamento de todos os dados recolhidos pelo website www.ergos.pt são da responsabilidade da empresa Nautilus S.A. com sede na Rua Nossa Senhora da Livração, 1250-1300, 4515-161 FOZ DO SOUSA, com o NIPC 503653179.

 

32 – Os dados recolhidos são necessários para a celebração da compra e venda dos produtos, e destinam-se ao processamento de pedidos de encomendas e comunicação com os clientes, e de eventuais reclamações.

 

33 – O tratamento dos dados recolhidos através do site www.ergosfurniture.pt é da responsabilidade da NAUTILUS S.A. e pode ser passado a terceiros no sentido de proceder a análises estatísticas e de satisfação. O fornecimento das informações solicitadas no âmbito do registo do Cliente reveste carácter obrigatório.

 

34 – A NAUTILUS garante a confidencialidade dos dados fornecidos pelos clientes, e assegura a sua conservação por 10 anos. Todos os dados serão tratados de forma segura, para que não sejam perdidos ou manipulados.

 

35 – A NAUTILUS S.A. não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

 

36 – A qualquer momento pode pedir alteração, retificação ou a eliminação dos seus dados, e poderá exercer os seus direitos através dos seguintes meios:

  • Email: marketing@nautilus.pt
  • Carta: Rua Nossa Senhora da Livração, 1250-1300, FOZ DO SOUSA, 01, 4515-161, Portugal
  • Telefone: 224507420 (Horário de atendimento: das 9h às 13h e das 14h às 18h todos os dias úteis).

37 – O Cliente em caso de reclamação, deverá dirigir-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

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